BRASIL
SP: vereadores aprovam pacote de combate à fome para moradores de rua
Publicado em
29 de junho de 2022por
Da Redação
Os vereadores de São Paulo aprovaram nesta quarta-feira (29/6), em segunda e definitiva votação, um projeto de lei com texto do Executivo tratando de medidas de combate à fome e atendimento a pessoas em situação de rua. O texto foi aprovado com 37 votos SIM, 8 NÃO e 6 abstenções. Segue agora para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O projeto institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional em São Paulo. Segundo a justificativa do texto enviado pelo prefeito, o objetivo é desenvolver programas para a compra de alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal para serem destinados a famílias carentes.
A Política de Segurança Alimentar e Nutricional será formada por uma série de programas: Armazém Solidário (pontos de vendas de produtos com preços subsidiados); Banco de Alimentos; Cidade Solidária (distribuição de cestas básicas); Bom Prato Paulistano; Rede Cozinha Cidadã (distribuição de refeições); Rede Cozinha Escola (capacitação e distribuição de refeições); e Auxílio-Alimentação (para famílias carentes em valor a ser definido).
O texto do projeto autorizou a criação do Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo, com o objetivo de custear as ações.
“São ações muito importantes no combate à fome, que hoje atinge toda a cidade. Há muita fome na periferia e também entre a população em situação de rua aqui no centro expandido. Muitas famílias que nesta crise foram empurradas para as ruas da cidade de São Paulo também precisam ser atendidas por esses programas”, disse o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (União).
População em situação de rua Com a finalidade de conter a vulnerabilidade social, o projeto também prevê a criação do Auxílio Reencontro, uma ajuda financeira a quem se dispuser e demonstrar condições de acolher pessoas em situação de rua.
Também será criada a Vila Reencontro, uma política pública que envolve moradias sociais para acolhimento transitório de pessoas em situação de rua englobando assistência social, direitos humanos, cidadania, saúde, habitação, trabalho e renda.
Tramitação urgente O PL 427/2022, do Executivo, foi protocolado na Câmara pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) na terça-feira (28/6). Por causa do tema urgente e necessário, durante a reunião do Colégio de Líderes houve acordo para aprovar a proposta com rapidez, ainda antes do recesso parlamentar.
Para isso, o texto do Executivo foi incluído na forma de um substitutivo a outro projeto que já estava em tramitação na Casa, o PL 528/2021, de autoria do vereador Sansão Pereira (Republicanos). O PL trata de um assunto correlato, a instalação de restaurantes populares em São Paulo, e já havia sido aprovado em primeiro turno.
Com a aprovação em definitivo, o projeto incluiu o substitutivo do Executivo e já seguirá para a sanção do prefeito.
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Fonte: IG Nacional
BRASIL
STF valida cadastro de condenados por crimes sexuais em Mato Grosso
Published
10 horas atráson
18 de abril de 2024By
Da RedaçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) manter a validade do cadastro estadual de condenados por crimes sexuais em Mato Grosso. O cadastro foi criado em 2015 e permite que informações sobre condenados por estupro e pedofilia sejam acessadas diretamente pela internet.
Com o cadastro, usuários da internet podem acessar o nome e a foto de condenados por crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes. Dados de vítimas fazem parte do cadastro, mas não são divulgados publicamente.
Por unanimidade, apesar de manter a validade do cadastro, os ministros decidiram restringir o alcance das informações que podem ser acessadas. Pela decisão dos ministros, somente nome e foto de condenados com trânsito em julgado (sem possibilidade de recurso) podem ser divulgados na internet. Antes da decisão, a divulgação abrangia também suspeitos e indiciados.
Outra restrição aprovada pelos ministros foi a proibição de divulgação de dados que possam identificar as vítimas. As informações só poderão ser obtidas por meio de decisão judicial.
A constitucionalidade do cadastro foi questionada em 2020 pelo governo de Mato Grosso. Para a procuradoria do estado, somente uma norma aprovada pelo Congresso Nacional poderia disciplinar a matéria.
Fonte: Agência Brasil
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