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Resolução abre brecha para militares não responderem por crimes comuns

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O Antagonista

“As Forças Armadas serão obrigadas a agir”

Uma resolução do Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM), publicada na última quarta-feira, passa a permitir que militares da ativa possam ser beneficiados por acordos de não persecução penal quando praticarem crimes comuns. 

Esses acordos, limitados a crimes que tenham pena mínima inferior a quatro anos, permitem que o acusado fique livre do processo mediante uma compensação negociada com o Ministério Público, como o pagamento de multa. Quem assina essa tratativa não é condenado e nem ganha ficha criminal e também não traz obrigação de admissão formal de culpa. Com isso, o processo deixa de existir. O acordo é diferente de uma delação premiada, em que há uma redução de pena, por exemplo.

O CSMPM é comandado desde abril de 2020 por Antonio Pereira Duarte, procurador-geral de Justiça Militar. Ele foi reconduzido ao cargo, para mais dois anos à frente do Ministério Público Militar, no início de maio deste ano. A resolução que abre a possibilidade de acordos com militares da ativa foi definida pelos conselheiros no último dia 24 de maio, vinte dias depois da posse de Duarte para seu segundo mandato.

Em setembro de 2018, o CSMPM havia aprovado uma resolução que previa a celebração desses acordos em crimes praticados por militares ou com a participação deles. Uma das exceções para essas propostas de acordo, no entanto, era para crimes praticados por militares da ativa. O texto era claro ao vedar a possibilidade de acordo quando “o autor do delito seja militar da ativa”. Em outubro de 2020, no entanto, o Conselho voltou atrás e, alinhado com decisões da Justiça Militar que vinham negando a possibilidade desses acordos, derrubou todo o artigo que previa a possibilidade de militares da reserva escaparem de processos mediante assinatura de tratativa com o Ministério Público Militar. 

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De maneira geral, o entendimento era de que o Código de Processo Penal Militar impediria a aplicação desses acordos pelo fato de os militares terem de respeitar os princípios de hierarquia e disciplina próprios da legislação militar. Essa controvérsia jurídica foi admitida na sessão de 24 de maio, quando o Conselho Superior decidiu retomar a possibilidade de acordos de não persecução com membros das Forças Armadas. “Nesse assunto, eu acho que o Ministério Público Militar ainda está tateando”, afirma o relator da proposta, conselheiro Alexandre Concesi. 

Mesmo com a ponderação, o entendimento dos conselheiros foi de que, quando se tratar de crime comum, os acordos poderiam ser celebrados. A única diferença relevante em relação à norma de 2018 é que caiu a vedação a acertos com militares da ativa. A condição agora é que os acordos podem ser propostos desde que esses crimes não tenham afetado “a hierarquia e a disciplina” militar. A definição sobre esse ponto, no entanto, deverá ser “devidamente justificada”, o que abre espaço para análises caso a caso. 

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O conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira apresentou a preocupação de que fosse “inconstitucional” a inclusão de militares entre os beneficiários de acordos de não persecução por meio de uma resolução, já que ela estabelece especificações referentes apenas a membros das Forças Armadas, que não valem para acordos envolvendo civis. 

“Eu entendo que é inconstitucional. [A mudança] teria que vir através de uma lei. Por ato de resolução, eu entendo que não é possível”, disse o conselheiro. “Mas se os senhores concordarem, eu voto nesse sentido [que permite o acordo para militares que pratiquem crime comum], mas eu faço essa observação. Para mim isso não é constitucional não.”

Entre crimes com pena mínima inferior a quatro anos, não hediondos, e que podem eventualmente envolver ações de militares em atividade estão, por exemplo, constrangimento ilegal, ameaças, violação de domicílio, furto, dano, entre outros. 

*Por Bela Megale

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Bolsonaro defende remédio sem eficácia comprovada durante discurso

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PF indica que Bolsonaro cometeu crime durante live
Antonio Cruz/Agência Brasil

PF indica que Bolsonaro cometeu crime durante live

No mesmo dia em que a  Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por divulgação de informações falsas sobre Covid-19, o chefe do Executivo voltou a defender a “liberdade” de médicos para “clinicar sugerindo medicamentos para seus pacientes”, em uma referência ao uso de remédios sem eficácia comprovada. Questionado sobre o pedido da PF, o presidente não respondeu.

A notícia do pedido do PF foi divulgada enquanto o presidente estava em um encontro com prefeitos em um hotel em Brasília.

“Acredito que fizemos muito levando-se em conta o que aconteceu na pandemia no Brasil. Eu lamento e muito uma pressão enorme em cima dos médicos contra a sua liberdade. O médico sempre teve liberdade para clinicar, sugerindo medicamentos para o seu paciente em comum acordo com o mesmo ou com a família para que esse medicamento fosse administrado. Pode ter certeza de uma coisa: notícias já começam a aparecer e brevemente nós saberemos que muitas vidas poderiam ter sido evitadas no Brasil se os médicos tivessem realmente a plenitude, a sua garantia de clinicar”, afirmou Bolsonaro durante o evento.

A PF também solicitou permissão para tomar o depoimento de Bolsonaro sobre o assunto. A investigação apura informações divulgadas por Bolsonaro em uma transmissão ao vivo realizada em junho do ano passado, na qual ele citou uma relação inexistente entre a vacina da Covid-19 e o aumento do risco de desenvolver Aids.

Para a PF, essa associação poderia ser classificada como uma contravenção penal de “provocar alarma a terceiros, anunciando perigo inexistente”. A contravenção é uma infração penal considerada de menor gravidade, punível de forma mais branda pela legislação.

Outro trecho, entretanto, foi considerado mais grave no relatório parcial da PF. Nele, o presidente citou uma informação falsa, de que as vítimas da gripe espanhola morreram em maior parte por causa do uso de máscaras do que pela gripe. A PF diz que o fato se enquadra no delito de “incitação ao crime”, previsto no Código Penal e que prevê pena de detenção de três a seis meses, ou multa. Em seu discurso para prefeitos, Bolsonaro defendeu as ações do governo no combate à pandemia, e destacou a compras de vacinas. O presidente voltou a afirmar que colocou “a liberdade acima de tudo” e citou pedidos no STF para compra de vacinas contra a varíola dos macacos. Neste momento, o titular do Planalto afirmou que aguardava a decisão do “nosso Supremo Tribunal Federal”, uma mudança de tom nas declarações sobre à Suprema Corte, alvo frequente de suas críticas.

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“Nós compramos mais de 500 milhões de vacinas no Brasil. Por parte do governo federal não obrigamos a ninguém a tomar a vacina. A liberdade sempre acima de tudo. Não obrigamos que ninguém tivesse o passaporte vacinal para retirar um documento em algum lugar, para matricular em escola, seja o que for. É a liberdade acima de tudo. É igual aqui, começa a falar da varíola do macaco. Já se fala, tem um partido aí de esquerda, que entrou no supremo, entre outros pedidos, para que eu compre vacina para essa questão da varíola dos macacos. Estou aguardando para ver qual é a decisão do nosso Supremo Tribunal Federal.”

Bolsonaro foi nesta terça-feira à cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo interlocutores do governo, o presidente já estava ciente que receberia duros recados durante a posse.

Em outro momento, o presidente também se referiu a Alexandre de Moraes como “nosso ministro” quando foi questionado sobre decisão do ministro Edson Fachin, que deixou a presidência do TSE ontem, de aumentar o número de militares que participam do grupo de análise do código-fonte das urnas eletrônicas.

“Todo esse assunto está sendo tratado exclusivamente pelas nossas Forças Armadas, pelo ministro da Defesa, com a equipe agora do nosso ministro Alexandre de Moraes”, respondeu o presidente. Integrantes do governo vêm trabalhando nos bastidores para costurar um acordo com o novo presidente do TSE para acolher as sugestões das Forças Armadas para as urnas eletrônicas, cujas segurança é questiona frequentemente pelo presidente sem provas.

Ações do governo

Seguindo a estratégia desenhada por sua equipe de campanha, Bolsonaro ressaltou aos prefeitos algumas ações da sua gestão, entre elas as voltadas para o campo. Na fala, o presidente afirmou que os produtores rurais foram menos fiscalizados pelo ICMBio e o Ibama.

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“Da nossa parte o produtor rural passou a não se preocupar tanto com as visitas dessas pessoas do Ibama, ICMBio, que não iam mais com a caneta na mão e o bloco na outra mão. Então o campo foi bastante ajudado nessa área. Como foi ajudado também na questão de armas. A propriedade privada é sagrada, não interessa se é apartamento, uma chácara ou uma fazenda, ela é sagrada, não pode ser invadida”, disse Bolsonaro.

Bolsonaro ainda exaltou as medidas do governo que aumentaram o número de armas de fogo, não apenas na área rural, mas também nas cidades.

“Quando muitas críticas caiam sobre nós que por decretos e portarias facilitamos sem transigir a lei a concessão de posse e porte de arma de fogo a violência caiu no brasil, e caiu de forma bastante violenta, vamos assim dizer. Política que deu certo no campo e na cidade”,  afirmou o presidente.

Aos prefeitos, Bolsonaro disse que nesta quarta-feira com a equipe econômica do governo sobre a previsão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de zerar os impostos federais na gasolina, diesel, álcool e gás de cozinha. O chefe do Executivo mencionou também a possibilidade de zerar os tributos sobre o querosene para o avião. “Hoje tive uma nova conversa com parte da equipe econômica do Paulo Guedes sobre o PLOA. O nosso orçamento para o ano que vem. Garantimos para o ano que vem continuar com zero imposto federal na gasolina, do diesel, no álcool e no gás de cozinha. Pedi o pessoal agora para ver se pode zerar também os impostos do querosene de aviação.”

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Fonte: IG Nacional

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